AVISO LEGAL
1. Informação geral
Em conformidade com o disposto na Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE), bem como com as demais normas aplicáveis, informa-se que o website acessível no domínio www.adaico.com (doravante, “o Website”) é de titularidade de:
ADAICO TRUCK&TRAILER, S.L.
CIF: B95832374
Domicilio social: Tudela 64 – Ciudad del Transporte, 31119 Imarcoain (Navarra), España
Correo electrónico de contacto: administracion@adaico.com
Teléfono: +34 948 314 313
Datos registrales: Registada no Registo Comercial de Bizkaia, Volume 5599, Folha 72, Inscrição 1, Página BI-67535
Sitio web: https://www.adaico.com
A utilização do Website atribui a condição de utilizador (doravante, o “Utilizador”) e implica a aceitação plena e sem reservas do presente Aviso Legal.
2. Objeto e condições de uso do Website
O Website tem por objeto facilitar informações sobre os produtos, serviços e atividades da ADAICO TRUCK&TRAILER, S.L. (doravante, ADAICO) e, se for o caso, permitir a gestão de solicitações, consultas, orçamentos e/ou comunicações comerciais legítimas.
O Utilizador compromete-se a realizar o uso do Website em conformidade com a lei, a boa-fé, a ordem pública e o presente Aviso Legal. Fica proibido qualquer uso ilícito, fraudulento ou que afete direitos ou interesses da ADAICO ou de terceiros, bem como qualquer comportamento que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Website.
O acesso e a navegação no website implicam a plena aceitação destas condições de uso.
3. Propriedade intelectual e industrial
Todos os direitos reservados. Os conteúdos do Website, incluindo, a título enunciativo e não limitativo: textos, imagens, designs, logótipos, gráficos, fotografias, material audiovisual, software, códigos-fonte e estrutura do site, estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial de titularidade da ADAICO ou de terceiros em relação aos quais se conta com as licenças ou autorizações correspondentes.
O Utilizador não adquire nenhum direito de propriedade nem de uso sobre referidos conteúdos, salvo nos casos autorizados por lei ou expressamente consentidos pela ADAICO.
Fica proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de exploração dos conteúdos sem autorização prévia e por escrito do titular correspondente. A reprodução (exceto para uso privado), distribuição, comercialização, transformação e, em geral, qualquer outra forma de exploração, por qualquer procedimento, de todo ou parte dos conteúdos deste website constituirá uma infração dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial da ADAICO e/ou, se for o caso, de quem for titular dos mesmos.
A infração dos direitos anteriores será perseguida judicialmente, dando lugar ao exercício das ações correspondentes e, se for o caso, às responsabilidades decorrentes de tal exercício.
4. Responsabilidade
4.1. Responsabilidade pelo uso do Website
A ADAICO utiliza os meios razoáveis para assegurar que a informação publicada no Website seja exata e esteja atualizada. No entanto, não garante a ausência de erros, inexatidões ou omissões, pelo que não assume qualquer responsabilidade daí decorrente.
O utilizador será o único responsável pelo uso que fizer do Website, bem como pelas infrações que possa cometer e pelos danos e prejuízos que tal uso possa causar. Consequentemente, a ADAICO, os seus colaboradores, representantes e parceiros ficam exonerados de qualquer responsabilidade derivada das ações do utilizador.
Da mesma forma, o utilizador responderá integralmente pelas reclamações, ações legais —judiciais ou extrajudiciais— e pelas despesas, custos e indemnizações que possam ser exigidos à ADAICO como consequência do incumprimento por parte do utilizador do disposto no presente Aviso Legal ou do uso indevido do Website.
4.2. Responsabilidade pelo funcionamento Website
A ADAICO não será responsável por interrupções, atrasos, falhas, avarias, vírus informáticos, interferências, omissões, desconexões ou quaisquer anomalias no funcionamento do Website que tenham origem em causas fora do seu controlo, tais como incidentes técnicos do fornecedor de serviços de Internet, avarias na rede telefónica, saturações do sistema ou atos ilícitos de terceiros.
Além disso, a ADAICO reserva-se o direito de suspender temporariamente e sem necessidade de aviso prévio o acesso ao Website para operações de manutenção, atualização, reparação ou melhoria. Em caso algum tal suspensão dará direito a qualquer compensação ou indemnização ao utilizador.
Da mesma forma, a ADAICO reserva-se a faculdade de efetuar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, modificações e atualizações sobre a informação contida no seu Website e/ou na sua configuração ou apresentação.
4.3. Responsabilidade por ligações (links) a sites de terceiros
O Website pode incluir ligações ou hiperligações que permitem ao utilizador aceder ao website de terceiros. Tais ligações têm caráter meramente informativo, constituindo uma ferramenta adicional para facilitar o acesso a recursos ou informações relevantes.
A ADAICO não assume qualquer responsabilidade relativamente ao conteúdo, disponibilidade, veracidade, legalidade ou funcionamento de tais website de terceiros, nem pelos danos ou prejuízos que o utilizador possa sofrer como consequência do acesso ou utilização dos mesmos. O utilizador acede a esses sites sob a sua exclusiva responsabilidade.
5. Adaptabilidade de produtos e uso de marcas de terceiros
Os produtos comercializados pela ADAICO não são peças originais, mas são totalmente compatíveis e adaptáveis aos veículos para os quais foram concebidos.
As marcas comerciais, referências e denominações de fabricantes mencionadas no Website são utilizadas exclusivamente para efeitos de identificação, com o fim de indicar a correspondência dos produtos. Tais marcas são propriedade dos seus respetivos titulares.
6. Designs de terceiros. Cláusula de reparação
Os produtos que se apresentam ou comercializam podem incorporar designs protegidos por registos de Designs ou Modelos Comunitários ou nacionais, propriedade dos seus titulares registais. A sua única finalidade é permitir a reparação do veículo e a recuperação da sua aparência original, conforme o artigo 110.º do Regulamento (CE) n.º 6/2002 relativo aos desenhos e modelos comunitários.
Qualquer uso distinto da reparação ou restauração do veículo fica estritamente proibido.
Clientes e distribuidores deverão informar claramente nos seus mercados correspondentes sobre estas limitações e especificações. A ADAICO não se responsabiliza por reclamações decorrentes do incumprimento desta obrigação.
7. Restrições de comercialização em determinados territórios
As peças de substituição de qualidade equivalente a OE destinadas a veículos Citroën, Peugeot, Renault e Dacia, visíveis durante o uso normal do veículo, produzidas e distribuídas pela ADAICO, não poderão ser comercializadas pelo cliente em França nem naqueles países onde esteja em vigor a normativa francesa em matéria de propriedade industrial e intelectual que proíba tal distribuição.
8. Proteção de dados de caráter pessoal
O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do Website reger-se-á pelo disposto na Política de Privacidade, acessível a todo o momento a partir do Website, elaborada em conformidade com o RGPD e a LOPDGDD.
Para saber mais sobre o tratamento dos dados pessoais, pode aceder à política de privacidade.
9. Comunicações comerciais
O envio de comunicações comerciais eletrónicas por parte da ADAICO apenas será realizado quando o Utilizador tiver prestado o seu consentimento expresso ou exista uma relação contratual prévia, em conformidade com a normativa vigente.
O Utilizador poderá revogar o referido consentimento a qualquer momento através dos canais indicados na Política de Privacidade.
10. Legislação aplicável e jurisdição
O presente Aviso Legal rege-se pela legislação espanhola.
Para a resolução de qualquer conflito decorrente do acesso ou uso do Website, as partes submetem-se expressamente aos Julgados e Tribunais competentes do local onde a ADAICO tenha fixada a sua atividade, salvo se a legislação de consumidores e utilizadores, ou qualquer outra normativa vigente e aplicável, estabelecer de forma imperativa uma jurisdição diferente.
Qualquer utilizador poderá efetuar reclamações ou contactar a ADAICO enviando um e-mail para administracion@adaico.com
Última atualização em Janeiro de 2026.